Honorários não pertencem a advogados empregadosOs honorários advocatícios devidos à parte vencedora nas ações judiciais pertencem à sociedade de advogados que a defendeu, e não aos advogados contratados por essa sociedade. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava dispositivos previstos no Estatuto da Advocacia. Embora não tenham decidido suprimir o texto que tratava do assunto na Lei do Estatuto ( Lei 8.906/94), os ministros restringiram a interpretação ao que diz a Constituição Federal.
Nesta quarta-feira (20/5), o ministro Celso de Mello apresentou o voto de desempate no caso. Para ele, o caput do artigo 21 da Lei 8.906/94 é parcialmente inconstitucional. O artigo diz que, nas causas em que for parte o empregador ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
A ação foi proposta em 1995 pela Confederação Nacional da Indústria. Em 1996, então ministro Maurício Corrêa, relator da ADI, concedeu liminar e suspendeu o dispositivo até o julgamento final. Em março de 2004, o ministro confirmou o entendimento mostrado no julgamento da liminar. Ele decidiu que a verba de sucumbência pertence somente ao advogado da parte vencedora — diferentemente do que prevê o Estatuto. Corrêa julgou a ADI procedente em parte, admitindo a negociação sobre os honorários da sucumbência.
O voto de Celso de Mello foi no mesmo sentido. Sem reduzir o texto do Estatuto, ele votou pela limitação da sua aplicação aos casos em que não haja cláusula contratual que estipule outra orientação. Como o relator, Celso de Mello fez prevalecer a linha já defendida pelos ministros Sepúlveda Pertence (aposentado), Carlos Britto, Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Votaram pela total procedência da ação neste dispositivo os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandoski.
Em relação ao parágrafo único do artigo 21, o tribunal já havia acompanhado, por maioria, o voto do relator, ministro Maurício Corrêa. A corte julgou a ação procedente em parte para dar interpretação conforme a Constituição, vencidos os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Sobre o caput do artigo 21, a corte julgou procedente em parte para dar interpretação conforme a Constituição Federal segundo o recente voto do ministro Celso de Mello, e ainda os de Sepúlveda Pertence, Carlos Britto, Cármen Lúcia e Ellen Gracie, e do relator, Maurício Corrêa. De forma contrária, ou seja, pela total procedência da ação sem a interpretação conforme a Constituição divergiram os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandoski.
Além dos honorários sucumbenciais, a ADI tentava que fossem declarados inconstitucionais pelo menos seis artigos da Lei 8.906/94. O artigo 1º, parágrafo 2º, que obriga a participação de advogados nos atos constitutivos de pessoas jurídicas, foi julgado constitucional, embora a CNI alegasse ofensa à liberdade de associação e ao princípio da igualdade. Por outro lado, por unanimidade, a corte declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 24, que declarava nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retirasse do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.
Em relação à obrigatoriedade do visto de advogados nos contratos das sociedades, por maioria, o tribunal manteve o que diz o Estatuto. O ministro Maurício Corrêa (aposentado) afastou a alegação de ofensa ao princípio da isonomia, bem como à liberdade de associação. A confederação havia alegado que a contratação de advogados é obrigatória para atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, e ao mesmo tempo não impõe a exigência em outros contratos até de maior importância, além de restringir a liberdade de associação, garantida constitucionalmente. O ministro, porém, considerou que a norma tem o objetivo de proteger os atos essenciais às constituições, para evitar futuros prejuízos que decorram de irregularidades cometidas por profissionais estranhos à área jurídica.
“A ofensa ao princípio da isonomia supõe sempre tratamento desigual a situações idênticas, ou tratamento igual a situações diferentes. Não é o que ocorre na hipótese dos autos, em que todas as pessoas jurídicas são destinatárias do preceito atacado”, disse o ministro. Do mesmo modo, segundo ele, não caberia alegar que outros contratos ficam dispensados dos requisitos. Segundo Corrêa, a interferência do advogado minimiza a possibilidade de enganos e fraudes.
Ele julgou improcedente a ação quanto a esse ponto, sendo acompanhado pelos ministros Sepúlveda Pertence (aposentado), Celso de Mello, Ellen Gracie e os ministros aposentados Carlos Velloso e Nelson Jobim. Pela procedência do pedido votaram os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso.
Já quanto ao artigo 24, parágrafo 3º, todos ministros votaram pela inconstitucionalidade, dando interpretação conforme a Constituição Federal. Eles seguiram o voto do ministro Maurício Corrêa, de que o advogado da parte vencedora pode negociar a verba honorária da sucumbência com seu constituinte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1194
segunda-feira, 25 de maio de 2009
sexta-feira, 22 de maio de 2009
STJ
Processo digital: futuro chega no dia 8 de junho ao STJ
A revolução digital na Justiça brasileira tem data marcada. No próximo dia 8 de junho, ocorre a primeira distribuição de processos eletrônicos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O portal do Tribunal na internet passa a oferecer uma sala denominada e-STJ, onde estarão disponíveis ferramentas para peticionamento eletrônico e visualização digital dos processos. A evolução representa maior velocidade e maior segurança na tramitação dos processos eletrônicos, vantagem para o cidadão e para o advogado.
O portal do STJ permitirá que os advogados com certificação digital consultem os processos a qualquer momento, em qualquer lugar do mundo, por meio da internet. O procedimento segue o que está estabelecido na Lei n. 11.419/2006, a lei do processo eletrônico. O acesso é franqueado ao advogado titular do processo. Os advogados poderão praticar os atos processuais em tempo real, durante as 24 horas do dia, uma vantagem, já que não precisarão se limitar ao horário de funcionamento do Tribunal.
Atualmente o advogado precisa vir ao Tribunal, levar o processo para analisar e voltar para devolver. Nesse período, por exemplo, o advogado da outra parte fica impedido de ter acesso aos autos. Com o processo eletrônico, o conteúdo poderá ser analisado ao mesmo tempo pelas partes e seus procuradores sem a necessidade de comparecer ao STJ. Para os advogados que não dispuserem de certificação eletrônica, o Tribunal disponibilizará meios para consulta em sua sede.
Em uma primeira fase, serão distribuídos recursos especiais e agravos de instrumento digitalizados, classes que somam 80% dos processos do STJ. O mesmo ocorrerá com os processos da competência do presidente do STJ – suspensão de segurança, suspensão de liminar e de sentença e reclamação.
A expectativa é eliminar os processos em papel até o final de 2009. Com a digitalização, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, estima que 300 mil processos sejam devolvidos aos tribunais de origem até o final do ano.
A certificação digital no padrão ICP-Brasil é oferecida por entidades certificadoras.
Processo digital: futuro chega no dia 8 de junho ao STJ
A revolução digital na Justiça brasileira tem data marcada. No próximo dia 8 de junho, ocorre a primeira distribuição de processos eletrônicos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O portal do Tribunal na internet passa a oferecer uma sala denominada e-STJ, onde estarão disponíveis ferramentas para peticionamento eletrônico e visualização digital dos processos. A evolução representa maior velocidade e maior segurança na tramitação dos processos eletrônicos, vantagem para o cidadão e para o advogado.
O portal do STJ permitirá que os advogados com certificação digital consultem os processos a qualquer momento, em qualquer lugar do mundo, por meio da internet. O procedimento segue o que está estabelecido na Lei n. 11.419/2006, a lei do processo eletrônico. O acesso é franqueado ao advogado titular do processo. Os advogados poderão praticar os atos processuais em tempo real, durante as 24 horas do dia, uma vantagem, já que não precisarão se limitar ao horário de funcionamento do Tribunal.
Atualmente o advogado precisa vir ao Tribunal, levar o processo para analisar e voltar para devolver. Nesse período, por exemplo, o advogado da outra parte fica impedido de ter acesso aos autos. Com o processo eletrônico, o conteúdo poderá ser analisado ao mesmo tempo pelas partes e seus procuradores sem a necessidade de comparecer ao STJ. Para os advogados que não dispuserem de certificação eletrônica, o Tribunal disponibilizará meios para consulta em sua sede.
Em uma primeira fase, serão distribuídos recursos especiais e agravos de instrumento digitalizados, classes que somam 80% dos processos do STJ. O mesmo ocorrerá com os processos da competência do presidente do STJ – suspensão de segurança, suspensão de liminar e de sentença e reclamação.
A expectativa é eliminar os processos em papel até o final de 2009. Com a digitalização, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, estima que 300 mil processos sejam devolvidos aos tribunais de origem até o final do ano.
A certificação digital no padrão ICP-Brasil é oferecida por entidades certificadoras.
quarta-feira, 20 de maio de 2009
"Advogado pode anunciar, só não pode enganar"Por Marina Ito
Antigamente, nos Estados Unidos, escritórios de advocacia que faziam marketing eram considerados antiprofissionais. As coisas mudaram. Hoje, os escritórios americanos podem distribuir folhetos, fazer propaganda na televisão e usar os espaços de outdoor para se promoverem. “A maioria dos advogados não consegue imaginar um sistema diferente do atual”, conta o professor e advogado Thomas D. Morgan, um dos pais do Código de Ética dos advogados norte-americanos.
Em entrevista à Consultor Jurídico, Morgan conta que a questão já foi levada para a Suprema Corte dos Estados Unidos. “A Suprema Corte entende que a proteção constitucional da liberdade de expressão permite esse tipo de marketing contanto que não seja enganador.” Para Morgan, o marketing não ofende a ética dos advogados. Mas admite que, se dependesse apenas dele, não seria favorável a anúncios “catastróficos, dramáticos ou sensacionais”.
O advogado também acredita que, com a globalização, as fronteiras para os serviços jurídicos terão de acabar. “O trabalho de qualquer cliente não para nas fronteiras nacionais”, constata. Ele contou que, nos Estados Unidos, onde os estados têm legislação e jurisdiçao com autônomia similar a de países independentes, houve uma tentativa de se limitar a atuação dos advogados conforme a região onde atuavam. “Não funciona. Ninguém pode defender um cliente em apenas uma jurisdição estadual.”
Thomas Morgan é professor de Direito Antitruste e Direito Regulatório de Comércio da George Washington University. Freqüentemente solicitado como consultor jurídico, já testemunhou em mais de 20 casos sobre ética profissional de advogados, tendo também submetido pareceres relativos a cerca de outros 30 casos. Serviu como assessor especial do Sub-Secretário de Defesa dos EUA (1969-70), no governo do presidente Lyndon Johnson, e foi advogado do Conselho Geral da Força Aérea dos EUA (1967-69).
O professor esteve no Brasil onde falou sobre lei antitruste e crise econômica. Ele concedeu a entrevista antes de palestra realizada pelo Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) com apoio do Consulado dos Estados Unidos no Rio de Janeiro.
Leia a entrevista
ConJur — Como a crise econômica afetou a atividade dos advogados nos Estados Unidos em relação aos honorários e à demanda?
Thomas Morgan — Uma das relações que nós reconhecemos há muito tempo é que a demanda pelos serviços é associada fortemente ao nível de atividade econômica. Como há menos atividade econômica, a demanda pelos serviços dos advogados diminuiu. Isso já estava começando a acontecer antes mesmo da crise atual. Nós também percebemos certa pressão sobre os honorários dos advogados. Mas a crise dá aos clientes poder de barganha que eles não teriam se todos estivessem competindo pelos mesmos bons advogados.
ConJur — O que levou à pressão para diminuição dos honorários e demandas antes da crise?
Thomas Morgan — Uma das mudanças é que os que contratam advogados particulares, normalmente, também são advogados que trabalham dentro da empresa, funcionários de grandes corporações. Eles entendem como os escritórios funcionam e têm tentado um retorno melhor para as suas próprias empresas. Com isso, tem havido pressão e mais poder de barganha do que tinham antes.
ConJur — As empresas também estão mais exigentes?
Thomas Morgan — Sim, a qualidade continua elevada, mas estão exigindo mais. Um exemplo é não cobrar o trabalho dos advogados mais jovens. Eles entendem que os escritórios de advocacia é que tem de treinar os novatos. Logo, não devem cobrar pelo serviço dos estagiários e recém formados.
ConJur — A briga pelos clientes está ferrenha nos Estados Unidos?
Thomas Morgan — A receita dos escritórios de advogados depende de sua capacidade de atrair clientes. Então, eles fazem apresentações hiper elaboradas aos clientes, oferecem honorários mais baixos ou pessoal com mais experiência para determinado caso. Mas isso não é uma competição tão forte. A questão é que, se quiser ter sucesso na venda, haverá esforços vigorosos para ganhar a concorrência.
ConJur — Quais os limites da publicidade para os advogados nos Estados Unidos?
Thomas Morgan — Basicamente, nos Estados Unidos, um advogado pode fazer propaganda nos jornais ou, mais comumente, através de folhetos, material promocional, sites, tudo quanto é tipo de palestras ou seminários para clientes potenciais. Nós chamamos isso de marketing.
ConJur — E o marketing ofende a ética do advogado?
Thomas Morgan — Não. A Suprema Corte sustenta que a proteção constitucional da liberdade de expressão permite esse tipo de marketing contanto que não seja enganador. Antigamente, costumava ser considerado totalmente antiprofissional, mas hoje a maioria dos advogados nem imagina um sistema diferente do atual.
ConJur — No Brasil, a publicidade para os escritórios é restrita. O que o senhor recomendaria para o país?
Thomas Morgan — É muito difícil recomendar, porque grande parte dessa questão é cultural. Eu acho que o sistema que nós temos nos Estados Unidos funciona razoavelmente bem, embora eu, provavelmente, não permitiria anúncios que não transmitam informação. Permitiria anúncios menos catastróficos, dramáticos ou sensacionais.
ConJur — O que o senhor acha das fronteiras nacionais para prestação de serviços jurídicos?
Thomas Morgan — Meu ponto de vista é que essas restrições terão que acabar. Com o comércio internacional, o trabalho de qualquer cliente não para nas fronteiras nacionais. Os advogados, cada vez mais, vão ter que fazer algum trabalho que tem consequência em outro país. Nós vimos isso em estados dos Estados Unidos, onde tivemos restrições similares. Não funciona. Ninguém pode defender um cliente em apenas uma jurisdição estadual.
ConJur — O senhor acha que a tendência do Direito é unificar leis e códigos também?
Thomas Morgan — Acho que haverá uma pressão para que isso ocorra. As atividades das empresas ou mesmo das pessoas físicas, que têm famílias em outros países, fazem com que exista uma demanda crescente por um conjunto de leis similares aplicáveis, onde quer que a pessoa esteja. Por outro lado, há diferenças individuais nas culturas e países que tornam impossível um sistema legal uniforme.
ConJur — E quanto a ter uma Justiça privada e não pública?
Thomas Morgan — Nós já temos isso. A arbitragem é importante tanto nos Estados Unidos quanto no exterior. Eu não vejo a arbitragem como uma rejeição aos tribunais, mas como uma alternativa. Permite que as pessoas deixem os problemas nas mãos de especialistas em vez de juízes tradicionais. Eu acho ótimo que se possa deixar uma questão com pessoas capazes de compreender os detalhes técnicos do problema.
ConJur — No Brasil, um dos motivos que favorecem a arbitragem é uma decisão mais rápida do que se a mesma demanda fosse levada ao Judiciário. Nos Estados Unidos, isso também ocorre?
Thomas Morgan — Não é o único fator nos Estados Unidos. A lentidão dos processos é uma das razões. Algumas das nossas Cortes são muito lentas, outras são mais rápidas. Na região de Washington D.C. e no distrito da Virginia, há tribunais chamados de ultra rápido. É possível ter uma resposta rápida mesmo em um sistema público.
ConJur — E como são organizadas as entidades de advocacia nos Estados Unidos?
Thomas Morgan — Cada estado tem uma ordem de advogados. E muitas dessas ordens são agências oficiais do Supremo estadual. Além disso, existe uma ordem independente, a America Bar Association, a Ordem dos Advogados americanos. Os advogados se associam, mas não é obrigatório.
Antigamente, nos Estados Unidos, escritórios de advocacia que faziam marketing eram considerados antiprofissionais. As coisas mudaram. Hoje, os escritórios americanos podem distribuir folhetos, fazer propaganda na televisão e usar os espaços de outdoor para se promoverem. “A maioria dos advogados não consegue imaginar um sistema diferente do atual”, conta o professor e advogado Thomas D. Morgan, um dos pais do Código de Ética dos advogados norte-americanos.
Em entrevista à Consultor Jurídico, Morgan conta que a questão já foi levada para a Suprema Corte dos Estados Unidos. “A Suprema Corte entende que a proteção constitucional da liberdade de expressão permite esse tipo de marketing contanto que não seja enganador.” Para Morgan, o marketing não ofende a ética dos advogados. Mas admite que, se dependesse apenas dele, não seria favorável a anúncios “catastróficos, dramáticos ou sensacionais”.
O advogado também acredita que, com a globalização, as fronteiras para os serviços jurídicos terão de acabar. “O trabalho de qualquer cliente não para nas fronteiras nacionais”, constata. Ele contou que, nos Estados Unidos, onde os estados têm legislação e jurisdiçao com autônomia similar a de países independentes, houve uma tentativa de se limitar a atuação dos advogados conforme a região onde atuavam. “Não funciona. Ninguém pode defender um cliente em apenas uma jurisdição estadual.”
Thomas Morgan é professor de Direito Antitruste e Direito Regulatório de Comércio da George Washington University. Freqüentemente solicitado como consultor jurídico, já testemunhou em mais de 20 casos sobre ética profissional de advogados, tendo também submetido pareceres relativos a cerca de outros 30 casos. Serviu como assessor especial do Sub-Secretário de Defesa dos EUA (1969-70), no governo do presidente Lyndon Johnson, e foi advogado do Conselho Geral da Força Aérea dos EUA (1967-69).
O professor esteve no Brasil onde falou sobre lei antitruste e crise econômica. Ele concedeu a entrevista antes de palestra realizada pelo Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) com apoio do Consulado dos Estados Unidos no Rio de Janeiro.
Leia a entrevista
ConJur — Como a crise econômica afetou a atividade dos advogados nos Estados Unidos em relação aos honorários e à demanda?
Thomas Morgan — Uma das relações que nós reconhecemos há muito tempo é que a demanda pelos serviços é associada fortemente ao nível de atividade econômica. Como há menos atividade econômica, a demanda pelos serviços dos advogados diminuiu. Isso já estava começando a acontecer antes mesmo da crise atual. Nós também percebemos certa pressão sobre os honorários dos advogados. Mas a crise dá aos clientes poder de barganha que eles não teriam se todos estivessem competindo pelos mesmos bons advogados.
ConJur — O que levou à pressão para diminuição dos honorários e demandas antes da crise?
Thomas Morgan — Uma das mudanças é que os que contratam advogados particulares, normalmente, também são advogados que trabalham dentro da empresa, funcionários de grandes corporações. Eles entendem como os escritórios funcionam e têm tentado um retorno melhor para as suas próprias empresas. Com isso, tem havido pressão e mais poder de barganha do que tinham antes.
ConJur — As empresas também estão mais exigentes?
Thomas Morgan — Sim, a qualidade continua elevada, mas estão exigindo mais. Um exemplo é não cobrar o trabalho dos advogados mais jovens. Eles entendem que os escritórios de advocacia é que tem de treinar os novatos. Logo, não devem cobrar pelo serviço dos estagiários e recém formados.
ConJur — A briga pelos clientes está ferrenha nos Estados Unidos?
Thomas Morgan — A receita dos escritórios de advogados depende de sua capacidade de atrair clientes. Então, eles fazem apresentações hiper elaboradas aos clientes, oferecem honorários mais baixos ou pessoal com mais experiência para determinado caso. Mas isso não é uma competição tão forte. A questão é que, se quiser ter sucesso na venda, haverá esforços vigorosos para ganhar a concorrência.
ConJur — Quais os limites da publicidade para os advogados nos Estados Unidos?
Thomas Morgan — Basicamente, nos Estados Unidos, um advogado pode fazer propaganda nos jornais ou, mais comumente, através de folhetos, material promocional, sites, tudo quanto é tipo de palestras ou seminários para clientes potenciais. Nós chamamos isso de marketing.
ConJur — E o marketing ofende a ética do advogado?
Thomas Morgan — Não. A Suprema Corte sustenta que a proteção constitucional da liberdade de expressão permite esse tipo de marketing contanto que não seja enganador. Antigamente, costumava ser considerado totalmente antiprofissional, mas hoje a maioria dos advogados nem imagina um sistema diferente do atual.
ConJur — No Brasil, a publicidade para os escritórios é restrita. O que o senhor recomendaria para o país?
Thomas Morgan — É muito difícil recomendar, porque grande parte dessa questão é cultural. Eu acho que o sistema que nós temos nos Estados Unidos funciona razoavelmente bem, embora eu, provavelmente, não permitiria anúncios que não transmitam informação. Permitiria anúncios menos catastróficos, dramáticos ou sensacionais.
ConJur — O que o senhor acha das fronteiras nacionais para prestação de serviços jurídicos?
Thomas Morgan — Meu ponto de vista é que essas restrições terão que acabar. Com o comércio internacional, o trabalho de qualquer cliente não para nas fronteiras nacionais. Os advogados, cada vez mais, vão ter que fazer algum trabalho que tem consequência em outro país. Nós vimos isso em estados dos Estados Unidos, onde tivemos restrições similares. Não funciona. Ninguém pode defender um cliente em apenas uma jurisdição estadual.
ConJur — O senhor acha que a tendência do Direito é unificar leis e códigos também?
Thomas Morgan — Acho que haverá uma pressão para que isso ocorra. As atividades das empresas ou mesmo das pessoas físicas, que têm famílias em outros países, fazem com que exista uma demanda crescente por um conjunto de leis similares aplicáveis, onde quer que a pessoa esteja. Por outro lado, há diferenças individuais nas culturas e países que tornam impossível um sistema legal uniforme.
ConJur — E quanto a ter uma Justiça privada e não pública?
Thomas Morgan — Nós já temos isso. A arbitragem é importante tanto nos Estados Unidos quanto no exterior. Eu não vejo a arbitragem como uma rejeição aos tribunais, mas como uma alternativa. Permite que as pessoas deixem os problemas nas mãos de especialistas em vez de juízes tradicionais. Eu acho ótimo que se possa deixar uma questão com pessoas capazes de compreender os detalhes técnicos do problema.
ConJur — No Brasil, um dos motivos que favorecem a arbitragem é uma decisão mais rápida do que se a mesma demanda fosse levada ao Judiciário. Nos Estados Unidos, isso também ocorre?
Thomas Morgan — Não é o único fator nos Estados Unidos. A lentidão dos processos é uma das razões. Algumas das nossas Cortes são muito lentas, outras são mais rápidas. Na região de Washington D.C. e no distrito da Virginia, há tribunais chamados de ultra rápido. É possível ter uma resposta rápida mesmo em um sistema público.
ConJur — E como são organizadas as entidades de advocacia nos Estados Unidos?
Thomas Morgan — Cada estado tem uma ordem de advogados. E muitas dessas ordens são agências oficiais do Supremo estadual. Além disso, existe uma ordem independente, a America Bar Association, a Ordem dos Advogados americanos. Os advogados se associam, mas não é obrigatório.
Acordo mantém previdência de advogados de SPPor Alessandro CristoUm acordo multilateral entre advogados, deputados, o governo paulista e o Ministério da Previdência garantiu a continuidade da carteira de previdência dos advogados de São Paulo, pelo menos até que todos os atualmente inscritos recebam os benefícios. A solução foi anunciada nesta terça-feira (19/5) em entrevista coletiva concedida pelo presidente da Assembleia Legislativa paulista, deputado Barros Munhoz (PSDB), juntamente com as lideranças dos partidos, além dos presidentes das entidades que representam os advogados no estado.
Uma emenda proposta pelo parlamento irá alterar o projeto de lei do governo estadual que extinguiria a carteira em junho, juntamente com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), responsável pelo pagamento dos benefícios. A mudança permitirá que a extinção aconteça somente depois que o último beneficiário aposentando morrer, o que pode acontecer somente daqui a 80 anos, de acordo com um estudo atuarial feito sobre o assunto.
A emenda aglutinativa deve ser apresentada nessa quarta-feira (19/5), quando a votação do projeto também deve ser concluída. “Se não for de forma unânime, será por maioria absoluta”, diz o presidente da Alesp, Barros Munhoz. A emenda alterará também a lei que determinou a extinção do Ipesp em junho, a Lei Complementar 1.010/07. “A extinção começa hoje, mas agora será gradual, e não mais com data marcada”, explica o deputado federal José Mentor (PT-SP), que ajudou a negociar a estratégia com o Ministério da Previdência, em Brasília.
A solução foi o que a Previdência chamou de “saldamento” da carteira. “O Ministério reconheceu que a situação era atípica e demandava uma saída também atípica”, diz o deputado. O líder do governo na Assembleia, deputado Vaz de Lima (PSDB), afirmou que a administração do estado está aliviada com a nova interpretação dada pela Previdência, que “evitou que o governo fosse penalizado em benefício de 40 mil advogados”. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, comemorou o fato de ter chegado a um consenso na Alesp. "Foi na 'Casa Cidadã' que conseguimos o diálogo", afirma.
Em 2007, a Previdência emitiu um parecer que opinava pela adequação da carteira às regras atuais das previdências suplementares, caso contrário deveria ser extinta — clique aqui para ler. A carteira, que quando foi criada contava com o repasse de verbas públicas arrecadadas pela Justiça paulista, tem 37 mil inscritos, dos quais três mil são aposentados. O governo de São Paulo, temendo ter sua regularidade previdenciária questionada — o que causaria o fim do repasse de verbas federais ao estado —, decidiu por um fim imediato à carteira, distribuindo os ativos de quase R$ 1 bilhão entre os segurados. A proposta veio com o Projeto de Lei 236/09, apresentada pelo Executivo à Alesp em abril. O prazo para votação do projeto expira no dia 31 de maio.
O acordo que deu sobrevida à carteira foi alinhavado entre as lideranças partidárias, o governo estadual e o Ministério da Previdência, além da OAB-SP, da Associação dos Advogados de São Paulo e do Instituto dos Advogados de São Paulo. A salvação da lavoura, no entanto, terá um preço. “O valor médio das contribuições dos segurados vai passar de R$ 90 para R$ 280”, diz o presidente do antigo Ipesp e atual SPPrev, Carlos Henrique Flory. De acordo com ele, a nova formatação não permitirá mais que “quem contribua com R$ 90 mensais se aposente com dez salários mínimos”.
Os advogados recolhem, hoje, valores entre R$ 48 e R$ 130 mensais ao Ipesp. Cumprido o tempo máximo de contribuição, podem se aposentar com um benefício de até dez salários mínimos. O benefício médio pago hoje a aposentados e pensionistas é de R$ 3 mil. Podem requerer a aposentadoria os inscritos há mais de 35 anos na OAB-SP ou que tenham completado 65 anos de idade. Desde janeiro do ano passado, o Ipesp impede que novas inscrições sejam feitas.
A nova forma de cálculo dependerá de quanto o advogado já contribuiu e com quanto pretende contribuir daqui por diante. A remuneração não será mais indexada ao salário mínimo. Os já aposentados também deixarão de ter correção nos valores. Para requererem a aposentadoria, os segurados deverão ter, conjuntamente, 65 anos de idade e 35 anos de inscrição na OAB-SP. O tempo mínimo de contribuição será de 20 anos.
Os inscritos que quiserem deixar a carteira serão ressarcidos dos valores das contribuições, regra provisória deve ser publicada assim que o projeto for aprovado, que dará o prazo de 120 dias para os inscritos optarem por continuar ou não na carteira. “As restituições irão variar entre 60% e 80% do total das contribuições, a ser recebido em um prazo facultativo”, explica um dos conselheiros da carteira e articulador do acordo, o advogado Marcio Kayatt.
Para que os advogados saibam o quanto terão de contribuir e quanto poderão receber depois de se aposentarem, o Ipesp fará, até o final do ano, levantamentos individuais das contas dos segurados e publicará uma tabela com os planos possíveis, como adianta Kayatt. Serão incluídos no cálculo o tempo e o valor acumulado de contribuições, além da chamada “taxa de juntada”, recolhida quando procurações são anexadas nos processos judiciais. Todo mês o Ipesp recebe R$ 3 milhões a título de contribuições e R$ 1,5 milhão de taxa.
Acordo da salvação
Depois de frustradas as negociações com o governo estadual, a saída na Assembleia Legislativa era a última cartada para tentar salvar a carteira. “A saída pela via judicial já estava pronta, mas levaria no mínimo 15 anos para ter uma definição e mais outros 15 para que os precatórios emitidos fossem pagos”, calcula Kayatt. As entidades chegaram a ameaçar o ajuizamento de um pedido de Mandado de Segurança em favor dos aposentados, que exigiria que o governo estadual voltasse a arcar com a maior parte das entradas da carteira, o que foi abolido em 2003. "Não havia dinheiro sequer para pagar os aposentados", disse o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso.
Hoje numa função próxima à de previdência complementar, a Carteira de Previdência dos advogados foi criada em 1959 pelo governo estadual para ser sustentada pelas contribuições dos segurados e por parte das taxas judiciais recolhidas nos processos. O drama começou em 2003, quando a Lei Estadual 11.608 acabou com o repasse de 17,5% das taxas da Justiça à carteira — equivalentes a 85% das fontes de custeio — e a colocou a caminho do défict. A Emenda Constitucional 45/04, chamada de Reforma do Judiciário, deu o golpe de misericórdia ao cravar que o Judiciário é o único destinatário legítimo das custas judiciais recolhidas.
Como se não bastassem os problemas de liquidez, em 2007, a carteira perdeu ainda seu administrador, o Ipesp. A Lei Complementar 1.010/07 determinou a extinção do instituto e sua substituição pela São Paulo Previdência (SPPrev). Porém, a norma não atribuiu à sucessora a gerência da carteira, colocando os advogados aposentados e os que ainda contribuíam numa contagem regressiva para a perda dos benefícios a que tinham direito. A data marcada na lei vigente para o fim do Ipesp é o dia 1º de junho, quando vence o prazo de dois anos para que a SPPrev seja implantada.
Com o fim do repasse das taxas judiciárias, a carteira está em contagem regressiva para incinerar um caixa de R$ 1 bilhão e se tornar deficitária. Segundo um estudo atuarial entregue pela Fundação Universa, de Brasília, em fevereiro, a arrecadação de R$ 4,5 milhões não aguentará a despesa de R$ 6,2 milhões com benefícios pagos e, em 2019, passará a ter um défict de R$ 223,5 mil — clique aqui para ver o estudo. A arrecadação de contribuições terminaria em 2043, quando todos os beneficiários ativos passariam à condição de inativos, aumentando os gastos e reduzindo as fontes de recursos da carteira. O ciclo só começaria a regredir após 2050, quando o custo passaria a cair, conforme os segurados fossem morrendo. Mas a obrigação só zeraria depois de 2090, deixando um passivo de R$ 78,6 milhões.
A solução a que chegaram governo estadual, deputados e advogados evitou uma batalha judicial que poderia ter um fim amargo para os advogados. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 11.608/03, proposta pelo Conselho Federal da OAB. Cinco dispositivos alegados como inconstitucionais na ADI 3.154 foram mantidos pelos ministros, por maioria. A discussão em relação a dois dos artigos apontados foi suspensa depois de um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia
Uma emenda proposta pelo parlamento irá alterar o projeto de lei do governo estadual que extinguiria a carteira em junho, juntamente com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), responsável pelo pagamento dos benefícios. A mudança permitirá que a extinção aconteça somente depois que o último beneficiário aposentando morrer, o que pode acontecer somente daqui a 80 anos, de acordo com um estudo atuarial feito sobre o assunto.
A emenda aglutinativa deve ser apresentada nessa quarta-feira (19/5), quando a votação do projeto também deve ser concluída. “Se não for de forma unânime, será por maioria absoluta”, diz o presidente da Alesp, Barros Munhoz. A emenda alterará também a lei que determinou a extinção do Ipesp em junho, a Lei Complementar 1.010/07. “A extinção começa hoje, mas agora será gradual, e não mais com data marcada”, explica o deputado federal José Mentor (PT-SP), que ajudou a negociar a estratégia com o Ministério da Previdência, em Brasília.
A solução foi o que a Previdência chamou de “saldamento” da carteira. “O Ministério reconheceu que a situação era atípica e demandava uma saída também atípica”, diz o deputado. O líder do governo na Assembleia, deputado Vaz de Lima (PSDB), afirmou que a administração do estado está aliviada com a nova interpretação dada pela Previdência, que “evitou que o governo fosse penalizado em benefício de 40 mil advogados”. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, comemorou o fato de ter chegado a um consenso na Alesp. "Foi na 'Casa Cidadã' que conseguimos o diálogo", afirma.
Em 2007, a Previdência emitiu um parecer que opinava pela adequação da carteira às regras atuais das previdências suplementares, caso contrário deveria ser extinta — clique aqui para ler. A carteira, que quando foi criada contava com o repasse de verbas públicas arrecadadas pela Justiça paulista, tem 37 mil inscritos, dos quais três mil são aposentados. O governo de São Paulo, temendo ter sua regularidade previdenciária questionada — o que causaria o fim do repasse de verbas federais ao estado —, decidiu por um fim imediato à carteira, distribuindo os ativos de quase R$ 1 bilhão entre os segurados. A proposta veio com o Projeto de Lei 236/09, apresentada pelo Executivo à Alesp em abril. O prazo para votação do projeto expira no dia 31 de maio.
O acordo que deu sobrevida à carteira foi alinhavado entre as lideranças partidárias, o governo estadual e o Ministério da Previdência, além da OAB-SP, da Associação dos Advogados de São Paulo e do Instituto dos Advogados de São Paulo. A salvação da lavoura, no entanto, terá um preço. “O valor médio das contribuições dos segurados vai passar de R$ 90 para R$ 280”, diz o presidente do antigo Ipesp e atual SPPrev, Carlos Henrique Flory. De acordo com ele, a nova formatação não permitirá mais que “quem contribua com R$ 90 mensais se aposente com dez salários mínimos”.
Os advogados recolhem, hoje, valores entre R$ 48 e R$ 130 mensais ao Ipesp. Cumprido o tempo máximo de contribuição, podem se aposentar com um benefício de até dez salários mínimos. O benefício médio pago hoje a aposentados e pensionistas é de R$ 3 mil. Podem requerer a aposentadoria os inscritos há mais de 35 anos na OAB-SP ou que tenham completado 65 anos de idade. Desde janeiro do ano passado, o Ipesp impede que novas inscrições sejam feitas.
A nova forma de cálculo dependerá de quanto o advogado já contribuiu e com quanto pretende contribuir daqui por diante. A remuneração não será mais indexada ao salário mínimo. Os já aposentados também deixarão de ter correção nos valores. Para requererem a aposentadoria, os segurados deverão ter, conjuntamente, 65 anos de idade e 35 anos de inscrição na OAB-SP. O tempo mínimo de contribuição será de 20 anos.
Os inscritos que quiserem deixar a carteira serão ressarcidos dos valores das contribuições, regra provisória deve ser publicada assim que o projeto for aprovado, que dará o prazo de 120 dias para os inscritos optarem por continuar ou não na carteira. “As restituições irão variar entre 60% e 80% do total das contribuições, a ser recebido em um prazo facultativo”, explica um dos conselheiros da carteira e articulador do acordo, o advogado Marcio Kayatt.
Para que os advogados saibam o quanto terão de contribuir e quanto poderão receber depois de se aposentarem, o Ipesp fará, até o final do ano, levantamentos individuais das contas dos segurados e publicará uma tabela com os planos possíveis, como adianta Kayatt. Serão incluídos no cálculo o tempo e o valor acumulado de contribuições, além da chamada “taxa de juntada”, recolhida quando procurações são anexadas nos processos judiciais. Todo mês o Ipesp recebe R$ 3 milhões a título de contribuições e R$ 1,5 milhão de taxa.
Acordo da salvação
Depois de frustradas as negociações com o governo estadual, a saída na Assembleia Legislativa era a última cartada para tentar salvar a carteira. “A saída pela via judicial já estava pronta, mas levaria no mínimo 15 anos para ter uma definição e mais outros 15 para que os precatórios emitidos fossem pagos”, calcula Kayatt. As entidades chegaram a ameaçar o ajuizamento de um pedido de Mandado de Segurança em favor dos aposentados, que exigiria que o governo estadual voltasse a arcar com a maior parte das entradas da carteira, o que foi abolido em 2003. "Não havia dinheiro sequer para pagar os aposentados", disse o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso.
Hoje numa função próxima à de previdência complementar, a Carteira de Previdência dos advogados foi criada em 1959 pelo governo estadual para ser sustentada pelas contribuições dos segurados e por parte das taxas judiciais recolhidas nos processos. O drama começou em 2003, quando a Lei Estadual 11.608 acabou com o repasse de 17,5% das taxas da Justiça à carteira — equivalentes a 85% das fontes de custeio — e a colocou a caminho do défict. A Emenda Constitucional 45/04, chamada de Reforma do Judiciário, deu o golpe de misericórdia ao cravar que o Judiciário é o único destinatário legítimo das custas judiciais recolhidas.
Como se não bastassem os problemas de liquidez, em 2007, a carteira perdeu ainda seu administrador, o Ipesp. A Lei Complementar 1.010/07 determinou a extinção do instituto e sua substituição pela São Paulo Previdência (SPPrev). Porém, a norma não atribuiu à sucessora a gerência da carteira, colocando os advogados aposentados e os que ainda contribuíam numa contagem regressiva para a perda dos benefícios a que tinham direito. A data marcada na lei vigente para o fim do Ipesp é o dia 1º de junho, quando vence o prazo de dois anos para que a SPPrev seja implantada.
Com o fim do repasse das taxas judiciárias, a carteira está em contagem regressiva para incinerar um caixa de R$ 1 bilhão e se tornar deficitária. Segundo um estudo atuarial entregue pela Fundação Universa, de Brasília, em fevereiro, a arrecadação de R$ 4,5 milhões não aguentará a despesa de R$ 6,2 milhões com benefícios pagos e, em 2019, passará a ter um défict de R$ 223,5 mil — clique aqui para ver o estudo. A arrecadação de contribuições terminaria em 2043, quando todos os beneficiários ativos passariam à condição de inativos, aumentando os gastos e reduzindo as fontes de recursos da carteira. O ciclo só começaria a regredir após 2050, quando o custo passaria a cair, conforme os segurados fossem morrendo. Mas a obrigação só zeraria depois de 2090, deixando um passivo de R$ 78,6 milhões.
A solução a que chegaram governo estadual, deputados e advogados evitou uma batalha judicial que poderia ter um fim amargo para os advogados. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 11.608/03, proposta pelo Conselho Federal da OAB. Cinco dispositivos alegados como inconstitucionais na ADI 3.154 foram mantidos pelos ministros, por maioria. A discussão em relação a dois dos artigos apontados foi suspensa depois de um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia
quinta-feira, 14 de maio de 2009
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Liminar do Supremo suspende obrigação de conciliação prévia
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, ontem, o acesso direto dos trabalhadores à Justiça do Trabalho, sem a exigência de submeterem, anteriormente, os conflitos às Comissões de Conciliação Prévia (CCP), conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por maioria de votos, a corte concedeu liminares em duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), ajuizadas por quatro partidos políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), para tornar a exigência facultativa. Desde que foi criada, em 2000, o entendimento divide opiniões no Poder Judiciário, pois se por um lado entende-se que a obrigatoriedade da conciliação seria uma restrição ao acesso à Justiça, a exigência também é vista como uma medida para desafogar a Justiça do Trabalho de questões que poderiam ser resolvidas por meio de procedimentos conciliatórios.
As comissões funcionam dentro das próprias empresas ou sindicatos da categoria. Ao se submeter ao procedimento, o trabalhador não é obrigado a assinar um acordo. Mas um documento com a tentativa frustrada de conciliação, no entanto, deve ser anexado a um possível processo trabalhista. Nos últimos anos, o Ministério Público do Trabalho (MPT) têm ajuizado com frequência ações civis públicas contra essas comissões ou mesmo firmado Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as comissões para evitar que realizem transações de direitos incontroversos, como o aviso prévio, ao invés de discutir direitos ainda não constituídos, como indenizações. Há centenas de ações movidas por trabalhadores que se sentiram lesados por acordos feitos nas CCPs e, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a opinião dos ministros a respeito ainda está dividida.
As Adins que foram analisadas pelo Supremo questionavam dois dispositivos da Lei nº 9.958, de 2000, que regula as comissões. Um deles trata da obrigatoriedade de passar pelas comissões antes de ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho e o outro da determinação de que o acordo gerado no procedimento das câmaras tem força de título executivo extrajudicial. Este último pedido não foi conhecido pelos ministros, que decidiram julgar apenas a questão da obrigatoriedade. O julgamento foi iniciado em 2000, e estava suspenso por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Em 2007, o ministro Marco Aurélio havia votado no sentido de que as comissões deveriam ser facultativas, entendimento que foi seguido por mais cinco ministros, sendo que dois deles não pertencem à atual composição da corte. O ministro Joaquim Barbosa seguiu a opinião da maioria. "Há uma séria restrição do acesso à Justiça, o que ofende o artigo 5º da Constituição", disse. O ministro entendeu ser válida apenas a faculdade aos trabalhadores, pois, segundo ele, onde inexiste a possibilidade de amparo judicial há sempre uma opressão do Estado.
Apenas o ministro Cezar Peluso, voto vencido, discordou dos demais. Na opinião dele, a posição da corte estaria "na contramão da história", pois o Poder Judiciário não tem dado conta do número de processos e, para o ministro, as comissões são apenas uma tentativa preliminar de solucionar conflitos, com a vantagem de o resultado não ser imposto.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justica do Trabalho (Anamatra), Claudio José Montesso, comemorou a decisão do Supremo. Segundo ele, é muito boa a possibilidade de o trabalhador recorrer diretamente à Justiça, sem a obrigatoriedade de passar por uma comissão de conciliação prévia. "Foram milhares de casos de fraude", afirma. Segundo Montesso, em muitos casos, o trabalhador foi prejudicado por acordos fraudulentos, que excluíram questões a que teria direito. Ele lembrou que boa parte da Justiça do Trabalho já vinha decidindo no mesmo sentido do Supremo.
Luiza de Carvalho, de São Paulo
(Colaborou Zínia Baeta)
Liminar do Supremo suspende obrigação de conciliação prévia
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, ontem, o acesso direto dos trabalhadores à Justiça do Trabalho, sem a exigência de submeterem, anteriormente, os conflitos às Comissões de Conciliação Prévia (CCP), conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por maioria de votos, a corte concedeu liminares em duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), ajuizadas por quatro partidos políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), para tornar a exigência facultativa. Desde que foi criada, em 2000, o entendimento divide opiniões no Poder Judiciário, pois se por um lado entende-se que a obrigatoriedade da conciliação seria uma restrição ao acesso à Justiça, a exigência também é vista como uma medida para desafogar a Justiça do Trabalho de questões que poderiam ser resolvidas por meio de procedimentos conciliatórios.
As comissões funcionam dentro das próprias empresas ou sindicatos da categoria. Ao se submeter ao procedimento, o trabalhador não é obrigado a assinar um acordo. Mas um documento com a tentativa frustrada de conciliação, no entanto, deve ser anexado a um possível processo trabalhista. Nos últimos anos, o Ministério Público do Trabalho (MPT) têm ajuizado com frequência ações civis públicas contra essas comissões ou mesmo firmado Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as comissões para evitar que realizem transações de direitos incontroversos, como o aviso prévio, ao invés de discutir direitos ainda não constituídos, como indenizações. Há centenas de ações movidas por trabalhadores que se sentiram lesados por acordos feitos nas CCPs e, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a opinião dos ministros a respeito ainda está dividida.
As Adins que foram analisadas pelo Supremo questionavam dois dispositivos da Lei nº 9.958, de 2000, que regula as comissões. Um deles trata da obrigatoriedade de passar pelas comissões antes de ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho e o outro da determinação de que o acordo gerado no procedimento das câmaras tem força de título executivo extrajudicial. Este último pedido não foi conhecido pelos ministros, que decidiram julgar apenas a questão da obrigatoriedade. O julgamento foi iniciado em 2000, e estava suspenso por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Em 2007, o ministro Marco Aurélio havia votado no sentido de que as comissões deveriam ser facultativas, entendimento que foi seguido por mais cinco ministros, sendo que dois deles não pertencem à atual composição da corte. O ministro Joaquim Barbosa seguiu a opinião da maioria. "Há uma séria restrição do acesso à Justiça, o que ofende o artigo 5º da Constituição", disse. O ministro entendeu ser válida apenas a faculdade aos trabalhadores, pois, segundo ele, onde inexiste a possibilidade de amparo judicial há sempre uma opressão do Estado.
Apenas o ministro Cezar Peluso, voto vencido, discordou dos demais. Na opinião dele, a posição da corte estaria "na contramão da história", pois o Poder Judiciário não tem dado conta do número de processos e, para o ministro, as comissões são apenas uma tentativa preliminar de solucionar conflitos, com a vantagem de o resultado não ser imposto.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justica do Trabalho (Anamatra), Claudio José Montesso, comemorou a decisão do Supremo. Segundo ele, é muito boa a possibilidade de o trabalhador recorrer diretamente à Justiça, sem a obrigatoriedade de passar por uma comissão de conciliação prévia. "Foram milhares de casos de fraude", afirma. Segundo Montesso, em muitos casos, o trabalhador foi prejudicado por acordos fraudulentos, que excluíram questões a que teria direito. Ele lembrou que boa parte da Justiça do Trabalho já vinha decidindo no mesmo sentido do Supremo.
Luiza de Carvalho, de São Paulo
(Colaborou Zínia Baeta)
terça-feira, 12 de maio de 2009
Consumidor consegue substituição de veículo Zero KM
A 11ª Vara Cível de Natal determinou a entrega de um novo veículo a um consumidor que recebeu o automóvel zero quilômetro com defeito. A decisão mantida também na 2ª Câmara Cível teve como fundamento o artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor que garante a substituição do produto em 30 dias, caso o defeito não seja sanado.
A empresa S.A. recorreu da decisão, argumentando que o prazo de um dia, estipulado pela Vara Cível, não era suficiente para efetuar a substituição, porque não existia no pátio da loja veículo com as mesmas características. Acrescentou que seria impossível o faturamento do novo veículo junto ao fabricante, pois o referido procedimento leva 30 dias.
O autor da ação informou, durante a instrução processual, que o veículo apresentava excessivo consumo de combustível, barulho da parte traseira e dianteira esquerda e ruídos na parte traseira externa. Disse que levou o carro até a concessionária diversas vezes e não obteve nenhuma melhora no desenvolvimento.
Dr. Geomar de Brito, juiz da 11ª Vara Cível, destacou, na decisão interlocutória, que os requisitos da tutela de urgência estavam caracterizados: “A expectativa de qualquer comprador, ao adentrar em uma concessionária e ali adquirir um veículo novo é a de que, no mínimo, o bem se encontre em perfeitas condições de uso. Não foi o que ocorreu com o veículo adquirido pela parte-autora. Conforme narrado na peça vestibular, em pouco tempo de uso, o autor, alegando diversos defeitos, levou o seu veículo por diversas vezes à oficina da empresa. Entretanto, embora tenha recorrido a uma concessionária autorizada, até o momento, os defeitos alegados nas ordens de serviços não tiveram solução”, ressaltou.
O magistrado fixou multa diária de R$ 300 reais em caso de descumprimento e os desembargadores da 2ª Câmara Cível argumentaram que a verossimilhança do direito alegado pelo consumidor foi evidenciado na medida em que o veículo apresentou diversos problemas não solucionados pela concessionária, além de dificuldade na produção de provas, por causa hipossuficiência do consumidor em relação a empresa.
“Evidenciado, desta forma, o requisito da verossimilhança da alegação, possível é o pleito antecipatório pela substituição do produto por outro da mesma espécie até julgamento final da lide. O perigo de dano irreparável, segundo requisito para a concessão da medida antecipatória da tutela, encontra-se consubstanciado no fato do Agravado estar privado de usar o próprio automóvel, devido a demora da empresa agravante na solução do problema, resultando o risco de lesão de difícil reparação no simples aguardo pela prolação da sentença”, argumentou o des. Osvaldo Cruz, relator do Agravo de Instrumento com pedido de suspensividade.
Processo: nº 2009.000708-7
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
A 11ª Vara Cível de Natal determinou a entrega de um novo veículo a um consumidor que recebeu o automóvel zero quilômetro com defeito. A decisão mantida também na 2ª Câmara Cível teve como fundamento o artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor que garante a substituição do produto em 30 dias, caso o defeito não seja sanado.
A empresa S.A. recorreu da decisão, argumentando que o prazo de um dia, estipulado pela Vara Cível, não era suficiente para efetuar a substituição, porque não existia no pátio da loja veículo com as mesmas características. Acrescentou que seria impossível o faturamento do novo veículo junto ao fabricante, pois o referido procedimento leva 30 dias.
O autor da ação informou, durante a instrução processual, que o veículo apresentava excessivo consumo de combustível, barulho da parte traseira e dianteira esquerda e ruídos na parte traseira externa. Disse que levou o carro até a concessionária diversas vezes e não obteve nenhuma melhora no desenvolvimento.
Dr. Geomar de Brito, juiz da 11ª Vara Cível, destacou, na decisão interlocutória, que os requisitos da tutela de urgência estavam caracterizados: “A expectativa de qualquer comprador, ao adentrar em uma concessionária e ali adquirir um veículo novo é a de que, no mínimo, o bem se encontre em perfeitas condições de uso. Não foi o que ocorreu com o veículo adquirido pela parte-autora. Conforme narrado na peça vestibular, em pouco tempo de uso, o autor, alegando diversos defeitos, levou o seu veículo por diversas vezes à oficina da empresa. Entretanto, embora tenha recorrido a uma concessionária autorizada, até o momento, os defeitos alegados nas ordens de serviços não tiveram solução”, ressaltou.
O magistrado fixou multa diária de R$ 300 reais em caso de descumprimento e os desembargadores da 2ª Câmara Cível argumentaram que a verossimilhança do direito alegado pelo consumidor foi evidenciado na medida em que o veículo apresentou diversos problemas não solucionados pela concessionária, além de dificuldade na produção de provas, por causa hipossuficiência do consumidor em relação a empresa.
“Evidenciado, desta forma, o requisito da verossimilhança da alegação, possível é o pleito antecipatório pela substituição do produto por outro da mesma espécie até julgamento final da lide. O perigo de dano irreparável, segundo requisito para a concessão da medida antecipatória da tutela, encontra-se consubstanciado no fato do Agravado estar privado de usar o próprio automóvel, devido a demora da empresa agravante na solução do problema, resultando o risco de lesão de difícil reparação no simples aguardo pela prolação da sentença”, argumentou o des. Osvaldo Cruz, relator do Agravo de Instrumento com pedido de suspensividade.
Processo: nº 2009.000708-7
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Temos que ter muita paciência
Há 18 milhões de processos em andamento em São Paulo
A Justiça de São Paulo recebeu 426 mil novos processos em março passado. Os dados referem-se às áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal e juizados cíveis e criminais. A estatística mostra que mais de 18 milhões estão em andamento em São Paulo.
Segundo o Anuário Paulista, em 2008, a média de novos processos por dia útil no Judiciário paulista, era de 26 mil processos: são dois mil processos distribuídos, por hora, para cada um dos quase três mil juízes paulistas, de acordo com dados da Fundação Getúlio Vargas.
Em março, ainda foram registradas cerca de 409 mil sentenças e realizadas 154 mil audiências, além de cumpridas 85 mil precatórias. O Tribunal do Júri realizou 683 sessões. Houve cerca de 15,2 mil acordos nos juizados especiais cíveis. Desse total, 7,3 mil foram feitos por conciliadores e 3,2 por juízes em audiências. O restante são acordos extrajudiciais comunicados ao juízo, num total de 4,6 mil. Foram registradas 12,8 mil execuções de títulos extrajudiciais e nos juizados especiais criminais foram oferecidas 1.685 denúncias, das quais 1.591 recebidas e apenas 94 foram rejeitadas.
Quanto às orientações a causas de fora da competência do juizados especiais cíveis, foram 24,8 mil atendimentos. Nos juizados informais de conciliação, foram recebidas 2.734 reclamações, obtidos 1.365 acordos, sendo 322 extrajudiciais, 921 obtidos por conciliadores e 122 por juízes em audiências.
De acordo com o Anuário da Justiça 2009, a Justiça comum estadual respondeu por 85% dos processos julgados durante 2008 em todo o país. Foram 13,3 milhões de litígios encerrados em primeira instância e nos Tribunais de Justiça dos estados. Cerca de um terço do total de decisões foi tomado no estado de São Paulo. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A Justiça de São Paulo recebeu 426 mil novos processos em março passado. Os dados referem-se às áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal e juizados cíveis e criminais. A estatística mostra que mais de 18 milhões estão em andamento em São Paulo.
Segundo o Anuário Paulista, em 2008, a média de novos processos por dia útil no Judiciário paulista, era de 26 mil processos: são dois mil processos distribuídos, por hora, para cada um dos quase três mil juízes paulistas, de acordo com dados da Fundação Getúlio Vargas.
Em março, ainda foram registradas cerca de 409 mil sentenças e realizadas 154 mil audiências, além de cumpridas 85 mil precatórias. O Tribunal do Júri realizou 683 sessões. Houve cerca de 15,2 mil acordos nos juizados especiais cíveis. Desse total, 7,3 mil foram feitos por conciliadores e 3,2 por juízes em audiências. O restante são acordos extrajudiciais comunicados ao juízo, num total de 4,6 mil. Foram registradas 12,8 mil execuções de títulos extrajudiciais e nos juizados especiais criminais foram oferecidas 1.685 denúncias, das quais 1.591 recebidas e apenas 94 foram rejeitadas.
Quanto às orientações a causas de fora da competência do juizados especiais cíveis, foram 24,8 mil atendimentos. Nos juizados informais de conciliação, foram recebidas 2.734 reclamações, obtidos 1.365 acordos, sendo 322 extrajudiciais, 921 obtidos por conciliadores e 122 por juízes em audiências.
De acordo com o Anuário da Justiça 2009, a Justiça comum estadual respondeu por 85% dos processos julgados durante 2008 em todo o país. Foram 13,3 milhões de litígios encerrados em primeira instância e nos Tribunais de Justiça dos estados. Cerca de um terço do total de decisões foi tomado no estado de São Paulo. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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